A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) assegura direitos ao titular relacionados ao tratamento de seus dados pessoais. Nos termos do art. 18 da LGPD, esses direitos podem ser exercidos perante o controlador, mediante requerimento do titular ou de seu representante legalmente constituído.
No TJMG, o titular poderá apresentar requerimento para o exercício dos direitos relacionados ao tratamento de seus dados pessoais por meio do canal disponibilizado abaixo.
Direitos dos titulares de dados pessoais
- Confirmação da existência de tratamento;
- Acesso aos dados;
- Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
- Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na LGPD;
- Eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 da LGPD;
- Informação das entidades públicas e privadas com as quais o TJMG realizou uso compartilhado de dados;
- Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;
- Revogação do consentimento, nos termos do § 5º do art. 8º da LGPD;
- Oposição ao tratamento de dados pessoais;
- Revisão do tratamento automatizado de dados pessoais;
- Comunicação de possível incidente de segurança com dados pessoais;
- Recurso contra o indeferimento de acesso a dados sigilosos.
Acesse o formulário para requerimento dos titulares de dados pessoais
Após realizar a manifestação de LGPD será observado o seguinte fluxo:
OUVIDORIA: Recebe a manifestação e realiza uma primeira triagem, direcionando-a à área competente apenas manifestações de LGPD.
COTRAD: Faz uma nova triagem e define a unidade operacional responsável pela demanda solicitada.
ÁREA OPERACIONAL: Analisa a demanda, executa a solicitação e retorna à COTRAD.
COTRAD: Desenvolve Nota Técnica com o retorno operacional.
Encarregado/CEGINP: Analisa, valida a Nota Técnica e delibera o processo.
OUVIDORIA: Retorna a decisão ao cidadão.
