Conheça o Cronograma do Projeto de Implantação do Sistema Eproc no Tribunal de Justiça de Minas Gerais.
Implantação do eproc no 1º grau
| Comarca | Varas | Data de Implantação | Competência | Normativo |
| Belo Horizonte | 1ª Vara de Feitos Tributários do Estado da Comarca de Belo Horizonte | 14/10/2024 | Todas as classes processuais afetas à competência dessas unidades judiciárias, com exceção da Carta Precatória de Execução Fiscal* |
Portaria Conjunta nº 1557/PR/2024 |
| 2ª Vara de Feitos Tributários do Estado da Comarca de Belo Horizonte | ||||
| 1ª Vara de Feitos Tributários do Município de Belo Horizonte | ||||
| 2ª Vara de Feitos Tributários do Município de Belo Horizonte | ||||
| CENTRASE - Central de Cumprimento de Sentenças da Fazenda Pública Estadual de Belo Horizonte | Utilizará o eproc tão somente para a expedição do ofício precatório para tramitação no eproc do Segundo Grau de Jurisdição, sob a gestão da ASPREC |
* Destaca-se que, conforme § 2º, do artigo 2º da Portaria Conjunta nº 1557/PR/2024, “Os incidentes processuais em apartado e as ações conexas dos processos mencionados no § 1º deste artigo ajuizados após a data da implantação do eproc deverão ser interpostos exclusivamente no eproc”.
**O cumprimento de sentença de processo que tramita no PJe continuará tramitando nos próprios autos, ou seja, no sistema PJe
Implantação do eproc no 2º grau
| Câmaras | Data de Implantação | Competência | Normativo | |
| 1ª Câmara Cível de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais | 14/10/2024 | Recursos interpostos nas ações iniciadas no eproc nas unidades judiciárias de primeiro grau, bem como as ações de competência originária em matéria fiscal e tributária. |
Portaria Conjunta nº 1557/PR/2024 | |
| 2ª Câmara Cível de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais | ||||
| 3ª Câmara Cível de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais | ||||
| 5ª Câmara Cível de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais | ||||
| 6ª Câmara Cível de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais | ||||
| 7ª Câmara Cível de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais | ||||
| 19ª Câmara Cível de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais | ||||
| Assessoria de Precatórios - ASPREC |