Marco legal é toda e qualquer legislação que se propõe a reunir diversas previsões acerca de um assunto, se não por inteiro, em sua grande medida.

Não é necessário, para que nominemos como “marco legal”, que essa terminologia seja ditada pela própria lei.

O que importa é a capacidade de a norma apresentar os principais elementos acerca de um tema.

Geralmente isso significa que a lei dispôs sobre conceitos, princípios, diretrizes, principais características e competências, bem como procedimentos e mecanismos disponíveis.